A 21ª Campanha Nacional de vacinação contra gripe encerra nesta sexta-feira (31). Devido aos baixos índices de vacinação dos grupos prioritários, principalmente o das crianças, a Secretaria de Saúde orientou às Estratégias de Saúde a realizar uma busca ativa dos não vacinados.
O ECA Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069 em seu artigo 14 parágrafo único destaca que é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. O texto ressalta que a garantia do cuidado com a saúde dos filhos é um dever pertencente ao poder familiar, e assim, o descumprimento pode levar desde a aplicação de medidas leves até à destituição do poder familiar, dependendo das circunstâncias do ato. As punições estão previstas no seu Art. 129.