Já está em vigor o Projeto de Lei que obriga as escolas de todo país a notificarem o Conselho Tutelar Municipal sempre que os alunos do Ensino Fundamental e Médio ultrapassarem 30%  do percentual de faltas permitido pela legislação.  Atualmente, o aluno é reprovado quando estoura o limite superior a 25%  das horas-aulas do ano letivo. O projeto altera a lei anterior, em que a notificação só era realizada quando o aluno atingia 50%  das faltas.