O objetivo do programa ‘REFIS 2023’ lançado pelo município em agosto, é promover a regularização dos contribuintes inadimplentes junto ao Município de Palmeira, buscando recuperar os impactos causados pelas últimas crises financeiras.

A iniciativa oferece aos contribuintes a oportunidade de negociar suas dívidas com o Município, concedendo descontos em multas e juros de mora, tanto para pagamentos à vista como parcelados. Com a adesão ao REFIS 2023 aberta a partir de 1º de agosto, os contribuintes inadimplentes terão atendimento exclusivo para PAGAMENTOS À VISTA na primeira quinzena. A partir da segunda quinzena, será possível optar por pagamentos à vista ou parcelados. O cronograma com todas as informações estará disponível no site da Prefeitura e na Central de Atendimento ao Cidadão.

Os interessados em aderir ao programa devem fazer a solicitação até o dia 29 de dezembro de 2023, na Central de Atendimento ao Cidadão, localizada na Rua Luiza Trombini Malucelli, 134, onde será realizado o atendimento do Setor de Tributação. É importante destacar que o programa abrange débitos constituídos até 31 de dezembro de 2022.

Aqueles que possuem débitos que já estão AJUIZADOS precisam, primeiramente, quitar as custas e despesas processuais no fórum antes de aderir ao REFIS. O comprovante dessa quitação deve ser apresentado no momento da adesão ao programa.

Informações: Prefeitura Municipal de Palmeira