Tribunal de Contas multa Prefeito e ex-prefeito de Palmeira e pede restituição de valor por convênio irregular
Na última quarta-feira (19) o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) publicou a decisão que julgou irregular a Prestação de Contas da Transferência Voluntária de R$ 3.250.763,87 repassados pela Prefeitura Municipal de Palmeira ao Instituto Confiancce.
O Tribunal de Contas encontrou ausência de documentos, falta de comprovação de despesas, transferências bancárias sem a identificação, terceirização irregular de serviços públicos de saúde e entre outras situações a violação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com isso, o Tribunal determinou a restituição dos valores ao tesouro Municipal de forma solidária e proporcional pela ex-presidente do Instituto Confiancce, Clarice Lourenço Theriba, pelo ex-prefeito Altamir Sanson (gestão 2009-2012) e pelo prefeito Edir Havrechaki (gestões 2013-2016 e 2017-2020).
A reportagem da Ipiranga FM em contato com os gestores citados e apresenta as respostas dos dois no Noticiário P-7, desta segunda-feira (24).
No dia 10 de junho, o prefeito Edir Havrechaki ingressou com Recurso de Revista contra essa decisão veiculada em 24 de maio, na edição nº 2.065 do Diário Eletrônicodo TCE-PR (DETC).
O ex-prefeito Altamir Sanson não soube informar a data, mas contou a reportagem da Ipiranga que também entrou com recurso contra esta decisão.
Nós não obtivemos contato com representante do Instituto Confiancce. Através de pesquisa na internet e com o levantamento feito pela Gazeta do Povo, a entidade apresenta quase 20 contas julgadas irregulares, pelo Tribunal de Contas.
Os gestores, Altamir Sanson e Edir Havrechaki, foram multados em R$ 7.254,00 cada.
Enquanto o recurso tramita, fica suspensa a execução das sanções de devolução de recursos e aplicação de multas impostas na decisão original.
Foto: Divulgação
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