O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que os estados devem repassar 25% do valor arrecadado em operações de extinção de créditos de ICMS aos municípios.

A decisão, proferida na última sexta-feira, dia 20, segue o voto do relator, ministro Kássio Nunes Marques, e determina a aplicação da Lei Complementar 63/90, que prevê a repartição do ICMS, mesmo que o valor seja contabilizado por compensação ou transação.

A decisão foi vista como uma vitória para os municípios, garantindo uma receita adicional que pode ajudar a compensar as perdas de recursos enfrentadas por muitas prefeituras. Romanelli, coordenador da Frente Parlamentar Municipalista da Assembleia Legislativa do Paraná, destacou a importância dessa medida, ressaltando que as cidades têm assumido cada vez mais responsabilidades com menos repasses financeiros.

Informações: Alep

Foto:  Marcello Casal Jr da Agência Brasil