Nesta quarta-feira (07),  dia em que a Lei Maria da Penha completou 13 anos, o plenário do Senado Federal aprovou duas medidas para combater a violência contra a mulher no país. Entre as propostas está a modificação na lei para permitir, como medida protetiva a vítimas de violência doméstica, a apreensão imediata de arma de fogo em posse do agressor. A matéria segue para sanção presidencial.
Pelo texto, assim que houver o registro de ocorrência de violência doméstica, a autoridade policial deve verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo. Assim, deve-se notificar à instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte.
A outra mudança volta a Câmara para debates mas prevê prioridade nos processos judiciais de separação ou divórcio à mulher vítima de violência doméstica.
Pela proposta da Câmara, ficam garantidos à mulher os seguintes direitos: ser informada sobre a possibilidade de ingresso imediato da ação de divórcio, de que a decisão sobre a ação não dependa da definição sobre a partilha de bens, e sobre o direito de preferência na tramitação da ação, mesmo que a violência ocorra após o ajuizamento da demanda.

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