A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou a prorrogação de prazo no Simples Nacional em 15 munícipios do Paraná, entre eles Palmeira, Porto Amazonas e São João do Triunfo. A prorrogação terá validade para os seguintes períodos de apuração (PA):

Vencimento original em 20 de novembro de 2023, terá sua data de vencimento prorrogada para 31 de maio de 2024;

Vencimento original em 20 de dezembro de 2023, terá sua data de vencimento prorrogada para 28 de junho de 2024;

Vencimento original em 22 de janeiro de 2024, terá sua data de vencimento prorrogada para 31 de julho de 2024.

A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas. De acordo com a portaria, prazo de pagamento de tributos do Simples Nacional em virtude de situação de calamidade pública.

Texto: Da redação

Foto: Simples Nacional