Nesta sexta-feira (27) o Procurador Geral do Município de Palmeira, Carlos Eduardo Rocha Mezzadri, esteve no noticiário P7 comentando sobre duas CPI’s investigadas pela Câmara Municipal e seus resultados até o momento.

CPI que investigou locação ilegal de lote do Distrito Industrial

O Procurador iniciou comentando sobre uma investigação relacionada ao Distrito Industrial, Carlos Eduardo explicou que desde que o Distrito Industrial foi criado em Palmeira, era uma grande área de terras, que foi dividida em lotes, e esses lotes eram cedidos gratuitamente para empresas, as empresas apresentavam um projeto e a Prefeitura fazia a cessão de direito de uso desses terrenos, normalmente por 10 anos.

O Advogado explicou que se a empresa cumprisse todos os requisitos, gerasse os empregos prometidos e funcionasse durante 10 anos, ao final dos 10 anos, o terreno era doado definitivamente para essa empresa. “Nesse caso uma dessas empresas no ano de 2011, na administração do Prefeito Altamir Sanson, recebeu 2 lotes para desenvolver a sua atividade empresarial, que era a empresa “reciclados grandes lagos”, teoricamente os 10 anos que daria direito para essa empresa  ter a propriedade do terreno encerraria em 2021, nisso verificou-se que uma terceira empresa que não tinha relação nenhuma com o Município  estava ocupando aquele imóvel, essa empresa pediu para  regularizar sua situação e causou estranheza na Procuradoria porque nós  não entendemos num primeiro momento, qual que era a relação, pois ela não tinha uma concessão de uso daquele terreno, após uma conversa com a empresária, ela apresentou um contrato de locação do imóvel, ela alugou o imóvel da empresa que tinha concessão, e isso é proibido por lei, quem recebe uma concessão de uso do município, para desenvolver a sua atividade ela não pode ter lucro”, explicou.

Carlos destacou que causou ainda maior estranheza e uma grande indignação de todos os funcionários foi de que esse contrato de aluguel foi feito pelo ex-secretário municipal de Indústria e Comércio, Jaudeth Ramos Hajar pela, proprietário da imobiliária Hajar, e junto com o contrato, a empresária, que estava no local apresentou os comprovantes de pagamento do aluguel diretamente na conta da imobiliária Hajar, do então ex-secretário de indústria e comércio. “Com a gravidade da situação, com o descalabro que é tudo isso, nós encaminhamos para o Ministério Público e para a Câmara de Vereadores, que imediatamente instaurou uma CPI para  investigar e comprovou todos os fatos e agora no fim do ano remeteu também ao Ministério Público. A Hajar não só intermediou o negócio de locação, mas recebia a locação em nome da empresa concessionária do Município, e pior, o contrato de locação foi feito com cláusula de sigilo para que não viesse à luz, não viesse ao conhecimento público”, comentou.

O Advogado explicou também que sempre é feito um relatório de acompanhamento empresarial, neste caso a então secretaria de indústria e comércio fazia o acompanhamento, e por isso que o município entendia viável conceder o uso de um espaço público pertencente ao município. “Porém nesse caso específico, havia relatórios assinados pelo próprio ex-secretário Jaudeth Ramos Hajar, dizendo que estavam sendo cumpridos os contratos, sendo isso mais uma irregularidade, e tudo isso foi levantado pela Procuradoria e encaminhado para a Câmara de Vereadores”, disse Carlos Eduardo.

Incorporação ilegal de terreno pertencente ao município ao patrimônio de particulares, com a anuência de agentes públicos – Jardim Cristine

Outra situação também investigada pela Câmara Municipal, foi a respeito do lote do Jardim Cristine, uma área que segundo o Procurador Carlos Eduardo, é de aproximadamente 500 metros quadrados que pertenciam ao município e que foi uma doação do senhor Sebastião Barausse, ele fez uma doação de um pedaço de um terreno dele para a construção de uma rua, neste caso funcionários do Município fizeram a retificação de um terreno vizinho e a incorporação de 500 metros  quadrados ao terreno particular, foi loteado e foi vendido, negócios também intermediados pela imobiliária Hajar do ex-secretário do município. “Mais um caso, então em que houve dolo ao município, através do próprio ex-secretário, com incorporação indevida de um terreno do Município, era um imóvel sem construção e foram construídos 18 lotes. E hoje tem pessoas lesadas que compraram os imóveis, achando que poderiam construir sua casa, é evidente que a Prefeitura não pode conceder o alvará da construção porque o terreno, em parte é do município, e no final de 2020, nos últimos dias de 2020 sem autorização da Câmara, a Prefeitura aceitou uma compensação por um outro imóvel para compensar aquele que foi incorporado”, detalhou o Advogado.

Esses dois casos, estão com o Ministério Público Estadual e também na Delegacia de Polícia para esclarecimentos, o relatório da Câmara Municipal aponta cometimento de corrupção passiva por parte do ex-secretário e de prevaricação do artigo 319 do código penal pelo ex-prefeito, disse Carlos Eduardo. “Nós aguardamos esse início de ano a manifestação do Ministério Público Estadual, aqui da comarca de Palmeira, qual será o encaminhamento criminal que ele vai dar a isso. A eventual responsabilização civil da parte da Procuradoria, o que me ocorre num primeiro momento, é a responsabilização dos funcionários da ativa, que ainda são funcionários do Município e que participaram principalmente dessa incorporação indevida de patrimônio. Do ponto de vista criminal, o dono do processo penal é o Ministério Público, a responsabilização criminal dessas pessoas depende de uma ação e uma denúncia do Ministério Público Estadual. O que o município pode tentar são ações ressarcitórias para eventuais prejuízos que tem experimentado”, comentou o Procurador.

Texto e foto: Andrea Borges