A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano está organizando uma Audiência Pública que ocorrerá no dia 9 de outubro de 2023, com o intuito de debater a redução da faixa non aedificandi nas rodovias federais e estaduais.

O evento está agendado para as 19h e acontecerá na Câmara Municipal de Vereadores, situada na Rua Coronel Vida, número 211, Centro.

A Assessora de Projetos e Fiscalização, Amanda Gorte Nolevaiko, explicou que de acordo com a lei federal 13.913, promulgada em dezembro de 2019, houve uma modificação significativa na legislação que regula as rodovias brasileiras. Essa mudança permite a redução da faixa non aedificandi nas margens das estradas. “Essa faixa é uma área adjacente às rodovias e estradas, destinada a garantir a segurança e a integridade das vias. Ela não pode ser utilizada para construção de edificações ou atividades que interfiram na operação e manutenção das rodovias”, disse Amanda.

Atualmente, existem faixas de domínio nas rodovias, sejam elas federais ou estaduais, e as faixas non aedificandi, que são de responsabilidade do município. “A faixa de domínio permanecerá inalterada, mas a faixa non aedificandi, como exemplo, na BR 277 que corta o município, tem atualmente 40 metros para cada lado da via contados a partir do seu eixo, e mais 15 metros non aedificandi. De acordo com a nova lei, o município tem autorização para reduzir essa faixa para 5 metros. Isso representa uma diferença de 10 metros, onde será possível a construção de edificações e utilização conforme estipulado na nova legislação”, explicou.

Todos são convidados a participar desta audiência pública para discutir e entender as implicações da redução da faixa non aedificandi nas rodovias, que impactará o desenvolvimento da região.

Texto: Da redação

Foto: Prefeitura Municipal de Palmeira