A Prefeitura de Palmeira, através do Departamento de Habitação e Território Urbano realizará uma Audiência Pública da Regularização Fundiária Urbana (REURB) da Vila Rural, no dia 1º de junho, às 19h, no Auditório da Central de Atendimento ao Cidadão.

A Regularização Fundiária engloba um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com o objetivo de regularizar assentamentos irregulares e conceder a titularidade de propriedade aos ocupantes, garantindo assim o direito social à moradia e promovendo o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CADASTRAMENTO

• 1 – Documentos de identificação: RG (Registro Geral) e CPF (Cadastro de Pessoa Física).
  2 – Para solteiros(as): Apresentar certidão de nascimento.
  3 – Para casados(as): Trazer certidão de casamento. Aqueles que se casaram a partir de 1979 devem apresentar o registro do pacto antenupcial, exceto para aqueles que se casaram pelo regime parcial de bens ou separação obrigatória de bens.
  4 – Para separados(as): Apresentar certidão de casamento com averbação de divórcio.
  5 – Para viúvos(as): Apresentar certidão de óbito.
  6 – União estável não é considerada estado civil: Trazer os documentos mencionados acima.
  7 – Comprovante de residência recente: IPTU, conta de luz, água ou internet.
  8 – Comprovante ou declaração de renda: Aplicável para casais.
  9 – Comprovante da aquisição da moradia ou posse: Contrato de compra e venda e outros documentos comprobatórios.
  10 – Ficha de cadastro do lote devidamente preenchida e legível.

Informações: Prefeitura de Palmeira