O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) divulgou em seu site que julgou procedente Representação formulada pela Câmara Municipal de Palmeira em face do ex-prefeito Edir Havrechaki (gestão 2017-2020), por meio da qual apresentou as cópias do relatório final e da íntegra do processo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pela Portaria nº 1.044/22.

A CPI concluiu que houve irregularidades e ilegalidade na incorporação de área de terreno público de 579,42 metros quadrados (m²) ao patrimônio de particulares, com a participação de agentes públicos. Em razão da decisão, Havrechaki; Fabiano Bishop Cassanta, ex-secretário municipal de Urbanismo; Jaudeth Ramos Hajar, então secretário municipal de Planejamento; Mauri Chincoviaki, ex-diretor municipal de Planejamento; e Maurício Daros, engenheiro civil e então coordenador de Avalição de Projetos e Fiscalização de Obras do município, foram multados individualmente em R$ 5.312,80.

Os conselheiros também emitiram declaração de inidoneidade em desfavor de Hajar, com sua consequente inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança e proibição para contratar com a administração pública, pelo período de cinco anos.

Na instrução do processo, a Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR explicou que houve o desmembramento de uma área particular, em 2016, dando origem a três lotes, dos quais dois foram doados ao Município de Palmeira para regularização de vias públicas, mas a área não foi integralmente utilizada.

A unidade técnica destacou que a incorporação irregular da área pública ao imóvel particular somente se tornou possível em razão da participação direta de servidores públicos municipais ocupantes de posições estratégicas na administração, que tinham pleno conhecimento da irregularidade da incorporação da área pública.

Texto: Da redação