Em 11 de setembro, celebra-se o aniversário da Lei de Defesa do Direito do Consumidor, um marco importante na legislação brasileira completa 33 anos. Esta data lembra da importância de proteger os direitos dos consumidores em um mercado cada vez mais diversificado e complexo.

A Lei de Defesa do Direito do Consumidor, criada em 1990, estabelece os direitos e deveres tanto dos consumidores quanto das empresas que fornecem produtos e serviços.

Rosidalva Muchinski Stavski, Técnica do Procon, destaca a importância desta Lei. “A Lei de Defesa do Direito do Consumidor é uma conquista significativa para todos os brasileiros. Ela foi criada com o objetivo de nivelar o campo de jogo entre consumidores e empresas, garantindo que os direitos dos consumidores sejam respeitados em todas as transações comerciais. Entre os principais direitos estabelecidos pelo CDC, podemos citar o direito à informação clara e completa sobre produtos e serviços, incluindo preço, características, riscos e prazos de validade. Isso permite que os consumidores façam escolhas informadas e evitem surpresas desagradáveis”, disse.

Além disso, Rosidalva explica que o CDC protege os consumidores contra práticas abusivas e enganosas, como publicidade enganosa e venda casada. “Ele também garante o direito à garantia e assistência técnica para produtos defeituosos, bem como o direito ao arrependimento, que permite ao consumidor desistir de uma compra fora do estabelecimento comercial dentro de um prazo de 7 dias”, destacou.

Para os consumidores de Palmeira e região, o Procon municipal está à disposição para esclarecer dúvidas e auxiliar em questões relacionadas aos direitos do consumidor, na central de atendimento ao cidadão (prefeitura) ou pelo telefone  42 3909-5071 ou no whatsapp 42 3909-5022.

Texto: Da redação

Foto: Unsplash