Sancionada em 1990, a Lei de Defesa do Direito do Consumidor comemora 32 anos. Suas normas objetivam regularizar as relações de consumo, protegendo o consumidor de prejuízos na aquisição de produtos e serviços. Desta forma, os consumidores com ciência de seus direitos, através de reclamações ou comprovação do não cumprimento do CDC, poderão acionar os órgãos de defesa (como o Procon e o Idec).
Rosidalva Muchinski Stavski, técnica do Procon em Palmeira comenta sobre a importância desta Lei para a população. “A lei de 8 de 11/09/1990 se refere à criação do código de defesa do consumidor, que são conjunto de normas que estabelecem direitos do consumidor perante ao fornecedor, ela tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Com a vigência do novo código, surgiram as Procon se outras entidades de defesa do consumidor, quase todas as empresas criaram as ouvidorias ou serviços de atendimento ao consumidor e mudaram consideravelmente as relações de consumo. Com a nova lei, os consumidores passaram a se interessar pelos seus direitos. As conquistas trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor são inúmeras e uma delas, que não pode deixar de ser mencionada é o direito à informação, que é o ponto de partida para prevenir danos, exercer plenamente todos os outros direitos. Dessa forma, comemoremos 32º ano da lei”, explicou Rosidalva.

Procon de Palmeira presta esclarecimento sobre renegociação de dívidas
Rosidalva comenta também sobre a oportunidade de renegociação de dívidas criado pelo Procon do Paraná e salienta que em caso de dúvida o consumidor pode procurar o atendimento local. “Renegociação de dívida entre a última segunda-feira (05) ao dia 30 de setembro, o departamento estadual de proteção e defesa do consumidor do Paraná realiza mutirão online de renegociação de dívidas. Os consumidores palmeirenses que possuem dívidas ou estão em dificuldades para quitar as contas podem negociar com bancos financeiras, operadoras de telefonia e TV por assinatura, Copel e Sanepar. Para participar, é necessário acessar o consumidor.gov.br, que é a plataforma, e a mesma que oferece o atendimento e renegociação para as reclamações dos clientes junto às empresas. A ação ocorre exclusivamente pela internet e o processo é feito totalmente de forma remota. Qualquer dúvida, todos os consumidores podem entrar em contato com o Procon municipal pelo 42 3909-5124 ou 3909-5071″, destacou.

Texto: Andrea Borges e Elder Scolimoski com informações de normas legais
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