A Juíza da Comarca de Palmeira, Dra. Cláudia Sanine Ponich Bosco, concedeu uma entrevista a Ipiranga FM, abordando a Lei Complementar 18/2019 do Código de Posturas do Município. A norma, especificamente no Artigo 159, proíbe a queima de fogos de artifício que causem poluição sonora em todo o território municipal, seja em recintos fechados ou ambientes abertos, públicos ou privados.

A Dra. Cláudia destacou a importância da legislação, que visa proteger a população, especialmente crianças, idosos e animais, dos efeitos nocivos provocados pelos fogos de artifício. Durante a entrevista, a juíza explicou que a iniciativa surgiu da necessidade de lidar com as consequências da soltura indiscriminada de fogos, que frequentemente resultavam em denúncias ao sistema público.

Ao abordar as penalidades em caso de descumprimento da lei, a magistrada enfatizou que o código de postura do município permite a notificação através do número 190, com a polícia militar encarregada de lavrar um termo constatando o crime de desobediência. Mesmo sem estabelecer uma pena específica, a lei permite que o descumprimento seja enquadrado como crime de desobediência.

A entrevista prosseguiu com a Dra. Cláudia abordando diversas situações decorrentes da soltura de fogos de artifício, incluindo casos de lesão corporal a crianças autistas, animais de estimação e eventuais danos ambientais. A juíza alertou que a legislação existente, como a Lei de Maus Tratos contra Animais e a Lei do Crime Ambiental, possibilita a responsabilização daqueles que causam danos em decorrência dos fogos.

A Dra. Cláudia enfatizou o papel do bom senso da população ao escolher não comprar fogos de artifício com estampido, respeitando o direito ao sossego alheio. Ela destacou que a civilidade é a chave para evitar transtornos e preservar a segurança e o bem-estar de todos.

Por fim, a juíza parabenizou a população de Palmeira pela redução significativa na soltura de fogos durante o Natal, expressando confiança na conscientização da comunidade. Ela também mencionou um projeto de lei em tramitação em Brasília, que, se aprovado, estabelecerá multas mais severas para quem desrespeitar a proibição de fogos com estampido.

Texto e foto: Da redação