Neste sábado (13) é o aniversário de 29 anos da Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que foi criada em 13 de julho de 1990. A norma que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente é bastante famosa no mundo inteiro, pela amplitude de seus preceitos e pela forma como protege nossas crianças.
Especialistas celebram os avanços obtidos a partir do estatuto, mas cobram a implementação total da lei para garantir uma transformação efetiva na realidade das crianças e adolescentes do País. Ainda no país sofremos com casos graves de escravidão, uso sexual e muitas outras atrocidades, que não estão longe de nosso município. Basta acompanhar os boletins mensais divulgados pelo Conselho Tutelar do Município. é preciso avançar cada vez mais para garantir os direitos previstos na lei.