Em 11 de novembro de 2016, o Governo do Estado publicou em seu Diário Oficial os direitos das pessoas com neoplasia maligna – câncer – que devem ser respeitados por todos os órgãos públicos do Estado do Paraná. A publicação decretada pela Assembleia Legislativa do Paraná apresenta três artigos e mais 15 itens.

Confira abaixo os direitos, garantias e benefícios das pessoas com neoplasia maligna – câncer:

I – aposentadoria por invalidez;

II – auxílio-doença;

III – isenção de Imposto de Renda – IR nos proventos de aposentadoria;

IV – isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS na aquisição de veículos adaptados;

V – isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para veículos adaptados;

VI – isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na compra de veículos adaptados;

VII – quitação de financiamento da casa própria;

VIII – saque junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

IX – saque junto ao Programa de Integração Social/Programa de Assistência ao Servidor Público – Pis/Pasep;

X – cirurgia plástica reparadora de mama;

XI – concessão de renda mensal vitalícia;

XII – andamento processual prioritário no Poder Judiciário;

XIII – preferência junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC;

XIV – fornecimento de remédio pelo Sistema Único de Saúde – SUS; e

XV – transporte coletivo gratuito.

A publicação ainda pode sofrer o acréscimo de novos itens, pois ela permite que o Poder Público Estadual, instituições e órgãos, façam a divulgação de outras situações julgadas cabíveis em favor das pessoas com neoplasia maligna.