Está suspenso o Pregão Eletrônico nº 68/2024, lançado pela Prefeitura de Palmeira para contratar empresa prestadora de serviços de manutenção de semáforos por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

A paralisação do certame foi determinada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) via medida cautelar emitida na segunda-feira (19), por meio de despacho de autoria do conselheiro Durval Amaral.

O relator acolheu pedido feito em Representação da Lei de Licitações apresentada pela Dataprom Equipamentos e Serviços de Informática Industrial Ltda. Na petição, a empresa alegou, entre outras questões, que a administração municipal instituiu, no andamento do certame, a obrigatoriedade de as licitantes seguirem características e especificações técnicas excessivas, as quais restringiram o caráter competitivo da disputa.

O Município de Palmeira e seus representantes legais receberam um prazo de 15 dias para manifestarem-se a respeito da possível irregularidade apontada na medida cautelar. Os efeitos da decisão serão mantidos até o julgamento de mérito do processo, a não ser que ocorra sua revogação antes disso.

Texto: Portal TCE-PR

Foto: Prefeitura de Palmeira / 2023