A novidade começou a valer no último dia 29, quando o Contran (Conselho Nacional de Trânsito)  encaminhou um ofício comunicando a mudança a dirigentes dos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, que agora vão aceitar o documento vencido, assim como bancos, aeroportos, entre outros.

Segundo o Contran, a data de validade da carteira de habilitação refere-se apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental, e seu vencimento não representa nenhuma mudança no que se refere aos dados pessoais do condutor.

Ou seja, é proibido dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias, porém o documento e a foto continuam válidos para comprovar os dados do motorista, assim como o RG.