O presidente Jair Bolsonaro assinou ontem (15), em cerimônia no Palácio do Planalto, um decreto que facilita a posse de armas de fogo. A Polícia Federal decidirá se autoriza ou não a concessão da posse.

O texto do decreto permite aos cidadãos residentes em área urbana ou rural manter arma de fogo em casa, desde que cumpridos os requisitos de “efetiva necessidade”, a serem examinados pela Polícia Federal.

Atendendo a legislação, o cidadão poderá ter até quatro armas, limite que pode ser ultrapassado em casos específicos.

O decreto também prevê que o prazo de validade do registro da arma, hoje de cinco anos, passará para dez anos. Em residência com criança, adolescente e pessoa com deficiência mental será obrigatório a instalação de um cofre para guardar a arma.

O texto também renovou automaticamente todos os registros vencidos no país. Este ponto anistiou quem estava com a documentação atrasada e poderia levar multa e ter a arma apreendida.

As regras originais para se ter uma arma foram mantidas, como ter acima de 25 anos de idade, ter curso para manejar a arma, ter uma ocupação lícita e não ter antecedentes criminais.

Vale lembrar que o decreto flexibilizou a posse, que é ter uma arma em casa ou no local de trabalho. O porte, que é autorização para andar com a arma na rua não foi discutido neste decreto. O porte de arma de fogo continua proibido em todo território nacional. Apenas a Polícia Federal pode liberar o porte em casos atividade profissional de risco ou ameaça a integridade física.