O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou nesta quinta-feira (17) o decreto 10.639/2025, que determina o cancelamento da inscrição estadual das empresas flagradas comercializando, distribuindo, transportando, estocando ou adquirindo mercadorias ilícitas, furtadas ou roubadas.
A medida tem como objetivo fortalecer o combate ao crime organizado no Estado. Segundo o decreto, a medida também visa proteger a administração tributária estadual contra a sonegação fiscal.
O cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS) das empresas será feito pela Receita Estadual do Paraná após a comprovação das irregularidades. Para isso, a Secretaria da Segurança Pública (Sesp) deve apresentar dados sobre o flagrante e o CNPJ da empresa envolvida, além do número de inscrição estadual e endereço do estabelecimento.
Com a inscrição estadual cancelada, as empresas ficam legalmente impedidas de fazer qualquer negócio que exija a emissão de notas fiscais. A medida também resguarda a relação das empresas sem irregularidades com clientes e fornecedores.

Com informações da Agência Estadual de Notícias