O PLC 003/2017 –  Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (PGV), para lançamento e cobrança dos impostos imobiliários, disciplina fórmula de cálculo, estabelece parâmetros e classificação das edificações do município de Palmeira, foi aprovado pela maioria dos vereadores e a sua implantação e inicio de vigência será a partir de 2018.

Foram duas votações. No dia 19 de dezembro, durante a 46ª Sessão Ordinária houve a 1ª discussão e votação nominal, do PLC 003/2017, com votos contrários dos vereadores Denis Sanson, João Savi e Rogério Czelusniak.

O Vereador Marcos Ribas disse que o projeto é uma proposta do Poder Executivo que visa subtrair do carnê do IPTU a cobrança da taxa de coleta de lixo e incluí-la no talão de cobrança de água. Falou que atualmente há um déficit na arrecadação dessa taxa, que pode ser sanado em parte pela nova forma de cobrança, pois poderá diminuir a inadimplência, e também pela economia mensal já gerada na contratação de outra empresa para realização do serviço de coleta de lixo.

O Vereador João Alberto Ferreira da Costa disse que este projeto prevê a isenção do pagamento da taxa de coleta de lixo para pessoas que preencham determinados requisitos sociais, assim como ocorre na tarifa de água e energia elétrica, e também possibilita a diluição do pagamento em até 12 meses, o que facilitaria sua quitação, evitando insolvências e execuções fiscais, e que por esses motivos acredita ser um bom projeto.

O Vereador Rogério Czelusniak manifestou que votaria pela não aprovação da proposição, por acreditar que tal mudança dificultaria o pagamento do talão de cobrança de água, o que poderia levar a suspensão da prestação deste serviço, e que muitos munícipes declararam a ele serem também contrários ao projeto.

Na terça-feira (26)  aconteceu a 2ª votação do mesmo Projeto, o qual foi aprovado pelos vereadores Arildo Santos Zaleski, Anselmo Heimbecher Osório, Marcos Ribas, Domingos Everaldo Kuhn, João Alberto Ferreira da Costa (Gaiola)  e Gilmar Costa. Foram contrários ao PLC 000/2017 os Vereadores Denis Sanson, João Savi e Rogério Czelusniak. Na Ata da sessão ordinária do dia 26 de dezembro de 2017 consta que Gilmar Costa foi contrário, porém no momento da votação o referido vereador não se manifestou.

O Vereador Denis Sanson disse que o projeto tem como objetivo uma maior arrecadação de tributos, como IPTU e ITBI. Manifestou não concordar com a informação de que os valores cobrados atualmente estão defasados, e que se o Poder Executivo realmente precisasse de mais recursos, não deveria realizar gastos com a aquisição de veículos novos e contratação desnecessária de novos servidores. Falou que se o aumento na arrecadação visasse a realização de obras e melhorias no setor da saúde, por exemplo, concordaria com a proposição.

A justificativa do Projeto de Lei Complementar encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal de Vereadores, afirma que a existência de critérios e valores atualizados na PGV do município é fundamental para a adequada arrecadação do IPTU. Caso o valor venal não reflita o valor atualizado do imóvel, o município pode deixar de arrecadar o montante de impostos que poderia obter. Clique aqui e confira o Projeto de Lei Complementar Nº 003, na integra.