Prorrogados prazos de pagamento do Simples Nacional para 15 municípios do Paraná, entre eles Palmeira

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional anunciou a extensão dos prazos para o pagamento do Simples Nacional em 15 municípios do Paraná, incluindo Palmeira, Porto Amazonas e São João do Triunfo. Essa prorrogação será aplicada aos seguintes períodos de apuração (PA):
- O vencimento original em 20 de novembro de 2023 será adiado para 31 de maio de 2024.
- O vencimento original em 20 de dezembro de 2023 será adiado para 28 de junho de 2024.
- O vencimento original em 22 de janeiro de 2024 será adiado para 31 de julho de 2024.
É importante ressaltar que a extensão do prazo não implicará no direito à restituição de valores que já tenham sido pagos. Essa medida está relacionada ao pagamento de tributos do Simples Nacional devido a situações de calamidade pública, conforme estabelecido na portaria.
Texto: Da redação
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