O crime de maus-tratos a animais é previsto na Lei nº 9605/1998 – Lei dos Crimes Ambientais e, quando se tratar de cão ou gato, a pena é de reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição de guarda.

Qualquer tipo de abandono ou maus tratos a animais deve ser denunciado. Em Palmeira, as denúncias podem ser feitas anonimamente pelos seguintes números:

•  181 – Disque-Denúncia
•  WhatsApp: (42) 99136-0252 – Delegacia de Polícia Civil de Palmeira
•  WhatsApp: (62) 8321-8068 – Disque-Denúncia da Vigilância Sanitária
•  Telefone: (42) 3908-5011 – Secretaria de Desenvolvimento Rural

Informações: Prefeitura Municipal de Palmeira e 40ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Palmeira

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