Considerado marco para os direitos humanos no Brasil e usado como modelo mundo afora, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) chega hoje (13), aos 32 anos. O Estatuto garante a toda criança e adolescente o direito de uma vida digna e a ser criado e educado no seio familiar, inclusive, o ECA enfatiza o dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, de assegurar com prioridade a efetivação dos direitos à vida.
Evilyn S. Parra, Presidente do Conselho Tutelar em Palmeira comenta sobre a importância do Estatuto. “O Estatuto da criança e do adolescente também trata de assegurar a proteção integral do menor contra a discriminação, violência, abuso sexual, proibindo toda e qualquer forma de tratamento cruel de exploração ou degradante aos mesmos”, destacou.
Ela explicou ainda, que desde que o Estatuto foi criado, segundo relatórios da Unicef, foi constatada a queda nas taxas de mortalidade infantil de trabalho infantil.  “Além do mais, notou-se resultados positivos quanto ao acesso à educação. Ainda assim, como nem tudo são flores, recentemente, o anuário brasileiro de segurança pública revelou dados que demonstram que quase 36.000 meninas e meninas de até 13 anos, foram vítimas de agressão sexual no ano de 2021 no Brasil, lamentavelmente, é notável que a violência sexual ainda é um dos problemas que mais afeta a infância e adolescência, de forma que, apesar de todos os avanços e conquistas obtidas por meio do ECA, ainda há muitas melhorias a serem feitas em prol da criança e do adolescente”, explicou.
A presidente destaca que é de fundamental importância que nesta celebração dos 32 anos, que seu conteúdo (informações sobre o ECA), sejam divulgadas para toda a população do país, que tem por dever de exigir o cumprimento dos ditames constitucionais e infraconstitucionais, assegurando a efetivação dos direitos infantojuvenis.

Texto: Andrea Borges e Bruna Camargo com informações de Vinícius Lisboa – Repórter da Agência Brasil 
Foto: Unicef