A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão remota desta terça-feira (31) o projeto de lei 167/2020.  Um dos pontos de destaque do projeto é o que proíbe as concessionárias de serviços de energia elétrica, gás e de água e esgoto (COPEL, Compagás e Sanepar) de realizar o corte do fornecimento de serviços no período de emergência de saúde.
Serão beneficiadas as famílias com renda per capita de meio salário mínimo ou até três salários mínimos totais, idosos com mais de 60 anos de idade, pessoas com coronavírus, doenças graves ou infectocontagiosas, pessoas com deficiência, trabalhadores informais e comerciantes enquadrados na lei federal como micro ou pequeno empresa ou microempreendedor individual.
A proposta prevê ainda a proibição da cobrança de taxas adicionais por parte dos planos de saúde para o atendimento de pacientes com coronavírus e autoriza o executivo a regulamentar o pagamento parcelado de dívidas relativas à prestação de serviços.

Com informações da Assembleia Legislativa do Paraná
Foto: Dálie Felberg