Tendo em vista as iniciativas em diferentes municípios do estado que buscam diminuir as restrições impostas pelo isolamento social por conta da pandemia de coronavírus (Covid-19), o Ministério Público do Paraná, por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública, enviou circular aos promotores de Justiça lembrando que qualquer decisão a respeito deve necessariamente estar fundada em evidências científicas.
A previsão está na Lei Federal 13.979/20, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento à pandemia. As providências enumeradas na lei podem ser levadas a efeito pelas autoridades sanitárias dos entes federativos, desde que embasadas em evidências científicas, inclusive epidemiológicas, abordando especificamente a situação do território sobre o qual têm responsabilidade. Nesse sentido, orienta o MPPR, as evidências científicas necessárias para respaldar o ato executivo do gestor (seja para determinar alguma medida sanitária, seja para revê-la) devem ser concretizadas em documento formal, fundamentado pelos órgãos da Vigilância em Saúde municipais e/ou estadual, conforme o caso.
Em vista disso, diversas Promotorias de Justiça, em diferentes comarcas, têm emitido documentos direcionados aos prefeitos e gestores municipais da área da saúde advertindo sobre a necessidade de fundamentação técnico-científica para decisões relacionadas à diminuição das restrições decorrentes da necessidade de isolamento.

MPPR reitera necessidade de contenção e isolamento social
Na nota pública divulgada na segunda-feira (30), o Ministério Público do Paraná reiterou a necessidade de que sejam mantidas todas as medidas necessárias para a preservação da saúde e da vida em face da pandemia de Covid-19.
Confira abaixo a íntegra da nota, assinada pelo procurador-geral de Justiça, Ivonei Sfoggia, pelo corregedor-geral do MPPR, Moacir Gonçalves Nogueira Neto, e pelo procurador de Justiça Marco Antonio Teixeira, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública:
Nota Pública
O Ministério Público do Estado do Paraná, atento aos seus deveres de defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis, entre os quais prevalecem a vida e a saúde,  torna público, em face do novo coronavírus (Covid-19), a imprescindibilidade da contínua adoção de todas as medidas necessárias a preservar tão relevantes valores humanos, principalmente por meio da contenção  social, isolamento e mesmo a quarentena, quando assim declarada nos termos da lei federal que a prevê.
A disseminação do vírus ameaça gravemente o indivíduo e a própria sociedade, numa forma jamais experimentada antes.
Isso torna imprescindível medidas incomuns em nosso meio. Exige a necessária coesão social e das instituições na uniformidade de condutas necessárias para enfrentar perigo de tal magnitude.
Nossa primeira defesa é exatamente a união de propósitos e sacrifícios voltados às providências restritivas de convívio público, o que é amplamente recomendado pela Organização Mundial de Saúde e pela maioria da comunidade científica da área da saúde no Brasil e no plano internacional, como a principal medida capaz de diminuir o impacto da doença, reduzindo o potencial de propagação e de mortes. Acima de posicionamentos pessoais, devem prevalecer as evidências científicas que fundamentam as políticas públicas.
Nesse cenário, o isolamento social – ressalvadas as atividades essenciais que, pela sua natureza, não comportam interrupção – , é iniciativa que a experiência internacional demonstra ser mais efetiva, no momento, para reduzir a taxa de transmissão do vírus. Ela é indispensável em defesa dos mais elevados valores que condizem com a própria existência humana.
Evitar a rápida disseminação da doença no Paraná exige optar pelo princípio da proteção máxima das pessoas, sem prejuízo da adoção, pelas autoridades públicas competentes, das cautelas de caráter econômico indispensáveis à preservação de empregos e renda, além dos recursos essenciais à garantia dos direitos individuais e à subsistência das parcelas mais vulneráveis da população.
Nesse contexto, em que deve prevalecer o respeito à vida e à saúde, o MPPR  acompanha a edição de atos administrativos, principalmente os de caráter normativo, fiscalizando estejam devidamente fundamentados, com base em prévia manifestação da autoridade pública sanitária competente (municipal e/ou estadual), expressando as evidências epidemiológicas que os justifiquem.
A Instituição, no seu papel constitucional de resguardar a ordem jurídica e os valores superiores da sociedade, permanece em contínuo diálogo com as instituições públicas e privadas, no sentido de, em conjunto, identificar estratégias positivas em benefício dos paranaenses no enfrentamento do novo coronavírus.
O Ministério Público do Paraná tem clara a gravidade do momento e reafirma sua unidade institucional na defesa da vida e da saúde da população.

Curitiba, 30 de março de 2020

Ivonei Sfoggia

Procurador-Geral de Justiça

Moacir Gonçalves Nogueira Neto

Corregedor-Geral do MPPR

Marco Antônio Teixeira

Coordenador do Caop de Proteção à Saúde Pública

Com informações do Ministério Público do Paraná.