Conheça os direitos, garantias e benefícios oferecidos à pessoa com câncer
Em 11 de novembro de 2016, o Governo do Estado publicou em seu Diário Oficial os direitos das pessoas com neoplasia maligna – câncer – que devem ser respeitados por todos os órgãos públicos do Estado do Paraná. A publicação decretada pela Assembleia Legislativa do Paraná apresenta três artigos e mais 15 itens.
Confira abaixo os direitos, garantias e benefícios das pessoas com neoplasia maligna – câncer:
I – aposentadoria por invalidez;
II – auxílio-doença;
III – isenção de Imposto de Renda – IR nos proventos de aposentadoria;
IV – isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS na aquisição de veículos adaptados;
V – isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para veículos adaptados;
VI – isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na compra de veículos adaptados;
VII – quitação de financiamento da casa própria;
VIII – saque junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
IX – saque junto ao Programa de Integração Social/Programa de Assistência ao Servidor Público – Pis/Pasep;
X – cirurgia plástica reparadora de mama;
XI – concessão de renda mensal vitalícia;
XII – andamento processual prioritário no Poder Judiciário;
XIII – preferência junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC;
XIV – fornecimento de remédio pelo Sistema Único de Saúde – SUS; e
XV – transporte coletivo gratuito.
A publicação ainda pode sofrer o acréscimo de novos itens, pois ela permite que o Poder Público Estadual, instituições e órgãos, façam a divulgação de outras situações julgadas cabíveis em favor das pessoas com neoplasia maligna.
Notícias Relacionadas
Deputada Maria Victoria comemora ampliação do Teste do Pezinho no Paraná
A deputada estadual Maria Victoria (PP) comemorou a decisão do Governo do Estado de ampliar o número de doenças diagnosticadas pelo teste do pezinho (triagem neonatal) no Paraná. A ampliação da triagem neonatal é uma bandeira da deputada desde Leia Mais
Palmeira tem 24 casos de Dengue e mais 112 casos em investigação
A Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Vigilância Epidemiológica, atualizou os dados relativos à Dengue em Palmeira na última sexta-feira, dia 19, confirmando 24 casos até o momento na semana epidemiológica. Neste boletim foram contabilizados: 217 casos notificados; Leia Mais
Município confirma quatro casos de Covid-19 na semana
A Secretaria Municipal de Saúde atualizou os dados referentes à Covid-19 em Palmeira na segunda-feira (22), no período de 15 a 21 de abril. Quatro casos em pacientes femininos; sendo três da área rural. Boletim Covid-19: 2024 16 notificados 04 confirmados 07 descartados 05 suspeitos* Neste momento não há Leia Mais